Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3o, e o art. 32, § 7o, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2o, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e
regional.