Legislação

Legislação:

Inovação:

• Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

• Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 –Dispõe sobre os incentivos fiscais para a inovação. Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/LEI/L11196.htm

Propriedade Intelectual:

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Intelectual. Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9279.htm

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm

• Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 – Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Acesso ao Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm

• Decreto n° 3.201, de 06 de outubro de 1999 – Dispõe sobre a concessão, de oficio, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Acesso ao Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3201.htm

• Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
  Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10196.ht

Programa de Computador:

• Lei n° 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9609.htm

• Decreto n° 2.556, de 20 de abril de 1998 – Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  Acesso ao decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2556.htm

Desenho Industrial:

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Intelectual. (Artigos 94 ao 123). Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9279.htm

Cultivares:

• Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm

• Decreto n° 2.366, de 05 de novembro de 1997 –
  Acesso ao decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2366.htm

Informação Confidencial:

• Decreto n° 2.366, de 05 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências.
  Acesso ao decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2366.htm

• Lei n° 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10603.htm

Topografia de Circuito Integrado:

• Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
  Acesso a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm