Legislação Nutec

• Aprovação do Crédito

Decreto nº 13.017 de 12 de dezembro de 1978 

(Institui a Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – Nutec, 

aprova o seu estatuto, abre crédito especial que indica e dá outras providências)

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• Aprovação do Estatuto

Decreto nº 29.206 de 28 de fevereiro de 2008 

(Aprova o Estatuto da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – 

Nutec e dá outras providências)

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• Cargos Comissionados

Decreto nº 31.511 de 09 de julho de 2014 

(Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos 

de provimento em comissão da Fundação Núcleo de tecnologia Industrial do Ceará – Nutec)

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• Inovação e Pesquisa

Decreto nº 5.563 de 11 de outubro de 2005 

(Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos 

à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências)

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• Funcionários Públicos

Lei nº 9826 de 14 de maio de 1974 

(Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

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• Lei que Víncula o Nutec à Secitece

Lei nº 12077 de 01 de março de 1993 

(Vincula a Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – Nutec 

à Secretaria de Ciência e Tecnologia- Secitece) 

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Leis:

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LEI 13.300 (NUTEC como agência executiva).pdf	PDF documento -Tamanho 289Kb	Download

Decretos:

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Dec. 28.306 NUTEC como agência executiva.pdf	PDF documento -Tamanho 638Kb	Download
Dec. 29.206-2008 – pág 47 – Estatuto do NUTEC.pdf	PDF documento -Tamanho 505Kb	Download
Dec 13.017-78 Criação do NUTEC.pdf	PDF documento -Tamanho 458Kb	Download
Decreto nº28.674 de 23 de março de 2007.pdf	PDF documento -Tamanho 60Kb	Download

Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta de 8h às 17h

Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial Do Ceará | Nutec
CNPJ: 09.419789/0001-94 | Insc. Estadual: 06932816-1 | www.nutec.ce.gov.br | cac@nutec.ce.gov.br 
Rua Professor Rômulo Proença, s/n – Campus do Pici – Fortaleza-CE – CEP: 60440-552
Núcleo de Atendimento ao Cliente | Fone: +55 85 3101.2446/2447 | Fax: +55 85 3101.2436
Ouvidoria: Fone: +55 85 3101.2896 | ouvidoria@nutec.ce.gov.br